Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto às espécies de Poder Constituinte e ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

(a)

O Poder Constituinte Derivado Reformador é ilimitado, incondicionado e soberano.

(b)

Emendas à Constituição não se submetem ao controle de constitucionalidade concentrado perante o STF.

(c)

O Poder Constituinte Originário é de natureza jurídica, devendo respeitar os direitos adquiridos sob a égide da ordem constitucional anterior.

(d)

Normas oriundas do Poder Constituinte Derivado Reformador podem ser objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

(e)

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração da Lei Orgânica dos Municípios.