Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A norma constitucional segundo a qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII, da CF/88) classifica-se, quanto à
eficácia, como de eficácia:
