Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

(a)

Direito financeiro, tributário e orçamentário.

(b)

Proteção ao meio ambiente e controle da poluição.

(c)

Direito civil, comercial, penal e processual.

(d)

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

(e)

Fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.