Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não se estende aos leitores de livros digitais (e-readers).

(b)

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.

(c)

É constitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos pelo contribuinte inadimplente.

(d)

A imunidade tributária recíproca impede a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar entre os entes federativos.

(e)

A imunidade musical (art. 150, VI, "e", da CF/88) não contempla a etapa de replicação industrial de mídias ópticas contendo obras audiovisuais.