Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC859315

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De acordo com o regramento do artigo 38 da Constituição Federal acerca do servidor público investido no mandato eletivo de Vereador, é correto afirmar que:

(a)

O servidor será compulsoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(b)

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

(c)

Havendo compatibilidade de horários, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

(d)

O tempo de serviço será contado para fins de aposentadoria e promoção por merecimento, caso haja o afastamento do cargo efetivo.

(e)

O valor pago a título de subsídio de vereador integra a base de cálculo para a contribuição previdenciária do regime próprio do cargo efetivo.