Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC859318

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No tocante às normas constitucionais que regem a estabilidade, o estágio probatório e a perda do cargo do servidor público civil, de acordo com o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta:

(a)

O prazo constitucional para a aquisição da estabilidade é de dois anos de efetivo exercício, exigindo-se aprovação em avaliação especial de desempenho.

(b)

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade constitui condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no serviço público.

(c)

A invalidação por sentença judicial do ato de demissão do servidor estável enseja sua reintegração, devendo o eventual ocupante da vaga, se estável, ser exonerado sumariamente e sem direito a indenização.

(d)

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(e)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.