Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA), o órgão consultivo e
deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), competente para assessorar, estudar e
propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, é o:
