Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa:
