Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 52) sobre a
hipótese de incidência e o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a
fixação do valor venal do imóvel para fins de atualização da base de cálculo acima dos índices oficiais de
inflação exige:
