Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Controle Externo

FC859355

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Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle, é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal:

(a)

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.

(b)

Sustar diretamente os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo.

(c)

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

(d)

Subordinar-se hierarquicamente às determinações operacionais do Tribunal de Contas.

(e)

Aplicar sanções de inabilitação política aos agentes do Poder Legislativo.