Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência:

(a)

Concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

(b)

Privativa da União, indelegável aos Estados ou Municípios.

(c)

Exclusiva dos Municípios no âmbito do seu interesse local.

(d)

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(e)

Reservada privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.