Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC859364

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A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta:

(a)

É da competência privativa da União fixar o horário de funcionamento do comércio local.

(b)

Os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio e renda da União e dos Estados.

(c)

É vedado aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, cabendo tal atribuição apenas aos Estados.

(d)

A instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência privativa dos Estados.

(e)

O Município é competente para legislar sobre assunto de interesse local e fixar o horário de funcionamento do comércio local.