Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito
constitucional consagra expressamente o princípio da:
