Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC859368

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Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:

(a)

Livre arbítrio da Câmara Municipal a qualquer tempo, inclusive no último mês do mandato para vigorar retroativamente.

(b)

Reajuste automático anual indexado ao salário mínimo nacional, dispensada a edição de lei municipal.

(c)

Aprovação prévia mediante homologação compulsória pelo Tribunal de Contas do Estado.

(d)

Valor idêntico e fixo ao subsídio percebido pelos Deputados Estaduais em qualquer Município.

(e)

O Princípio da Anterioridade da Legislatura, respeitados os limites constitucionais estipulados em função da população do Município e da receita municipal.