Um servidor público ajuizou ação para receber auxílio-alimentação
em valor idêntico ao pago a servidores de carreira distinta, sob o
argumento de que a diferença entre os valores de auxílio-alimentação violaria o princípio da isonomia. O Tribunal local
acolheu o pedido.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário