Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as regras de repartição de competências e
a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas
pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei
municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de
instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros
públicos em agências bancárias locais configura uma