Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Em execução fiscal municipal, o contribuinte propõe, em
audiência de mediação, encerrar o litígio mediante
pagamento parcial imediato, desconto sobre multa e juros e
parcelamento do saldo. Nessa hipótese, a autocomposição
em matéria tributária pressupõe
