Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário e de Rendas do Município de Minaçu
prevê a hipótese de isenção do IPTU para chácaras e áreas
produtivas. Para o enquadramento nessa hipótese, exige-se
que o imóvel seja destinado à produção hortifrutigranjeira ou
agropastoril e
