Questões de Concurso

A doutrina constitucionalista clássica e contemporânea diverge e se complementa no que tange à classificação das normas constitucionais quanto ao seu grau de eficácia e aplicabilidade. À luz da classificação tradicional de José Afonso da Silva, em simetria com as releituras propostas pela dogmática constitucional moderna, assinale a alternativa correta:

(a)

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, produzindo, contudo, o chamado "efeito negativo", que se traduz na revogação do direito anterior incompatível e na vedação de leis posteriores que contrariem o seu comando essencial.

(b)

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas admitem que o legislador infraconstitucional ou a própria dinâmica fática restrinja o alcance de seus efeitos produzidos.

(c)

As normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos caracterizam-se por instituir órgãos e fixar atribuições para a estruturação do aparato estatal, carecendo de integração legislativa para sua plena operabilidade.

(d)

Normas de eficácia programática ostentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, o que desidrata sua capacidade de produzir efeitos jurídicos imediatos até a edição de lei integradora, sendo insuscetíveis de fundamentar o controle de constitucionalidade por omissão.

(e)

As chamadas normas de eficácia exaurida ou esgotada, típicas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mantêm sua força normativa ativa para a criação de novas situações jurídicas subjetivas, a despeito do decurso do tempo ou do cumprimento de sua condição fática.