Questões de Concurso

O princípio da isonomia, estruturado a partir da clássica distinção entre igualdade formal e igualdade material, vincula tanto o legislador quanto o aplicador da lei. Considerando o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das ações afirmativas, critérios de discriminação em concursos públicos e distinções de gênero, assinale a alternativa correta:

(a)

A fixação de limite de idade em concursos públicos é legítima sempre que justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, bastando a previsão editalícia e a fundamentação em critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

(b)

As ações afirmativas que estabelecem cotas raciais para o acesso ao ensino superior constituem discriminações reversas que violam a igualdade formal, sendo toleradas transitoriamente apenas quando houver comprovação de hipossuficiência econômica correlata do candidato.

(c)

O princípio da igualdade material veda o estabelecimento de prazos diferenciados de licença-maternidade e licença-paternidade, uma vez que a Constituição Federal igualou homens e mulheres em direitos e obrigações, vedando distinções baseadas na parentalidade

(d)

Ofende o princípio da isonomia a previsão de critérios distintos de pontuação ou de testes de aptidão física diferenciados para homens e mulheres em concursos da carreira policial, salvo se a distinção decorrer de expressa determinação de tratado internacional de direitos humanos.

(e)

O postulado da igualdade proíbe que o legislador edite normas de caráter singular ou personalista que criem distinções entre categorias funcionais, a menos que o discrímen guarde uma relação de estrita causalidade racional com o interesse público e a finalidade constitucionalmente protegida.