Questões de Concurso

No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, especialmente quanto à distinção entre controle preventivo e controle repressivo, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle preventivo de constitucionalidade é atribuição do Poder Legislativo, não sendo admitida a participação do Poder Executivo ou do Poder Judiciário antes do ingresso da norma no ordenamento jurídico.

(b)

O controle repressivo pela via de exceção possui como objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada, produzindo, em regra, efeitos erga omnes e vinculantes.

(c)

O veto presidencial por inconstitucionalidade constitui manifestação de controle preventivo de constitucionalidade, destinado a impedir o ingresso de ato normativo incompatível com a Constituição no sistema jurídico.

(d)

O controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser exercido em relação a projetos de lei já aprovados pelo Poder Legislativo, antes da promulgação e publicação do ato normativo.

(e)

A arguição incidental de inconstitucionalidade, no controle difuso, pode ser suscitada apenas pelos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, em razão da presunção de constitucionalidade das leis.