Questões de Concurso

À luz das disposições do Código Tributário Nacional relativas às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(a)

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, o crédito tributário possui preferência sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, bem como as hipóteses expressamente previstas no Código Tributário Nacional.

(b)

O crédito tributário possui preferência sobre os créditos trabalhistas quando constituído anteriormente àqueles, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

(c)

As garantias atribuídas ao crédito tributário restringem-se aos bens existentes no patrimônio do sujeito passivo no momento da constituição definitiva do crédito.

(d)

A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens do sujeito passivo ocorre somente após o ajuizamento da execução fiscal correspondente.

(e)

A existência de garantia real regularmente constituída em favor de terceiro impede a Fazenda Pública de exercer seus privilégios sobre o patrimônio do sujeito passivo.