Questões de Concurso

No exercício da administração tributária municipal, a autoridade fiscal realiza procedimento de fiscalização sobre determinado contribuinte e identifica operações sujeitas à tributação. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização e dos poderes da Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

O exame de livros e documentos fiscais pela autoridade administrativa depende de prévia autorização judicial, ainda que realizado no âmbito regular de procedimento fiscal.

(b)

Os livros e documentos fiscais ou comerciais do sujeito passivo podem ser examinados pela autoridade administrativa, desde que relacionados com os tributos objeto da fiscalização, permanecendo o contribuinte obrigado a conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

(c)

A fiscalização tributária municipal alcança os tributos de competência de outros entes federativos quando os fatos examinados apresentarem repercussão econômica para o Município.

(d)

O sigilo fiscal impede o fornecimento de informações tributárias a outras autoridades administrativas, ainda que exista previsão legal autorizando o intercâmbio de informações.

(e)

A obrigação de prestar informações à autoridade fiscal pode ser afastada pelo sujeito passivo quando os documentos solicitados também forem utilizados para fins comerciais ou contábeis.