Questões de Concurso

Prefeitura de Assunção - PB

Concurso: Prefeitura de Assunção - PB
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Tributário

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A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo:

(a)

Pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

(b)

Não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

(c)

Tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

(d)

É cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

(e)

A natureza jurídica específica do tributo é irrelevante para a configuração do fato gerador da respectiva obrigação.