Questões de Concurso

Prefeitura de Assunção - PB

Concurso: Prefeitura de Assunção - PB
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Ápice Consultoria

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Tributário

FC860583

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Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

(a)

O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

(b)

Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

(c)

É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

(d)

A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios dos já discriminados no texto constitucional.

(e)

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.