Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Ambiental

FC861189

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Após o rompimento de uma estrutura de contenção, uma empresa alega que não deve reparar os danos ambientais porque adotava procedimentos internos de controle, possuía licença ambiental e não houve comprovação de culpa de seus gestores. Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, a alegação é:

(a)

correta, pois a responsabilidade ambiental depende da comprovação de culpa ou dolo do empreendedor.

(b)

correta apenas quanto à reparação civil, permanecendo possível a aplicação de sanções administrativas.

(c)

incorreta, pois o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

(d)

incorreta apenas se houver prévia condenação criminal dos responsáveis técnicos pela operação.

(e)

correta se a empresa demonstrar que possuía licença ambiental vigente e cumpria condicionantes formais.