Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Constitucional

FC861364

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Considerando o disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação será efetivado.

(a)

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

(b)

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado exclusivamente em instituições de ensino especial.

(c)

A educação infantil, em creche e pré-escola, será assegurada às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

(d)

O dever do Estado com a educação compreende a oferta de ensino noturno regular, condicionada à disponibilidade orçamentária do Poder Público.

(e)

Os programas suplementares destinados aos educandos da educação básica compreendem material didático-escolar, transporte e alimentação, não abrangendo assistência à saúde.