Questões de Concurso

No curso de uma demanda judicial em que se discute a imunidade tributária de uma instituição assistencial sem fins lucrativos sobre a importação de bens essenciais, a autora requer a concessão de tutela da evidência, fundamentando o pedido na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Sobre a viabilidade da medida e a atuação dos órgãos públicos, assinale a opção correta:

(a)

O magistrado possui autorização legal para decidir o pedido de tutela da evidência liminarmente quando a pretensão autoral estiver amparada em prova documental suficiente e em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos.

(b)

A contagem do prazo em dobro para a Advocacia Pública e para o Ministério Público é interrompida durante o período em que o processo permanecer com carga para oo magistrado para a apreciação da tutela de urgência.

(c)

A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é obrigatória em todas as demandas que discutam imunidade tributária de entidades religiosas, em razão do manifesto interesse público no controle da arrecadação da Fazenda Pública.

(d)

O aditamento da causa de pedir e a confirmação do pedido de tutela final em procedimentos de tutela cautelar antecedente dependem do recolhimento de novas custas processuais por parte da entidade assistencial.

(e)

A cessação da eficácia da tutela de urgência concedida em caráter antecedente impede que a entidade religiosa renove o pedido de reconhecimento de imunidade tributária no mesmo processo, ainda que sob novo fundamento jurídico.