Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC861389

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Considerando a Lei Federal n. 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a correta:

(a)

Poderá o juiz conceder mandado liminar, somente com justificação prévia.

(b)

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir ? conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação do ato.

(c)

A multa cominada liminarmente será devida após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

(d)

A decisão que conceder mandado liminar está sujeita à apelação.

(e)

A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.