Questões de Concurso

Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Serviço Social

FC861396

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Considerando o regime da Lei Federal n. 8.742/1993 quanto à distribuição de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é competência do Município o que se afirma em:

(a)

prestar serviços socioassistenciais relacionados a programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua.

(b)

destinar recursos financeiros a título de participação no custeio do pagamento dos beneficios eventuais de que trata o art. 22.

(c)

estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios na prestação de serviços de assistência social.

(d)

propor normas gerais em matéria de assistência social.

(e)

responder pela concessão e manutenção dos beneficios de prestação continuada.