Questões de Concurso

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) consolida os direitos fundamentais inerentes à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O documento organiza os deveres do Estado, da sociedade e do núcleo familiar, assegurando ao cidadão idoso todas as facilidades e oportunidades para a preservação de sua integridade física e mental, em condições de dignidade.

Com base nas obrigações legais e de prioridade absoluta instituídas pelo Estatuto, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

(a)

É obrigação conjunta da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa a efetivação, com absoluta prioridade, dos direitos à vida, à saúde, à alimentação e à convivência familiar.

(b)

O idoso em situação de abandono familiar perde suas prerrogativas de prioridade, devendo ser encaminhado à internação asilar compulsória definitiva por órgãos de segurança pública.

(c)

A responsabilidade pela subsistência e pelo sustento econômico do idoso cabe única e exclusivamente ao próprio cidadão idoso, isentando as famílias de qualquer dever de assistência material.

(d)

A legislação federal brasileira restringe o atendimento prioritário na rede de saúde do SUS exclusivamente a idosos que possuam renda financeira própria e comprovada previdência privada.