Questões de Concurso

Prefeitura de Itupeva - SP

Concurso: Prefeitura de Itupeva - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC863169

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No tocante ao cabimento da Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de atos expedidos pela Administração ou pelo Judiciário local, assinale a alternativa correta.

(a)

Para a propositura de Reclamação Constitucional em face de ato administrativo municipal que desrespeite súmula vinculante, prescinde-se do esgotamento das vias administrativas ordinárias locais.

(b)

A nomeação de irmão do Prefeito para o cargo de Secretário Municipal de Administração configura nepotismo, independentemente das funções técnicas associadas à pasta.

(c)

É cabível o ajuizamento de Reclamação diretamente ao STF contra ato da Administração Municipal que configure a prática de nepotismo.

(d)

Eventual lei editada pela Câmara de Vereadores que confronte a orientação de uma Súmula Vinculante pode ser impugnada por qualquer cidadão do município por meio de Reclamação Constitucional.