Questões de Concurso

Prefeitura de Itupeva - SP

Concurso: Prefeitura de Itupeva - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC863171

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Considerando a autonomia dos Municípios e os limites constitucionais à elaboração e alteração das Leis Orgânicas Municipais, assinale a alternativa correta.

(a)

É legítimo que a Lei Orgânica institua a prerrogativa de inamovibilidade e vitaliciedade aos Procuradores Municipais que sejam aprovados em concursos públicos de provas e títulos, por simetria aos membros da Magistratura e do Ministério Público.

(b)

É considerada inconstitucional eventual previsão de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça para Vereadores ou Secretários Municipais contida na Lei Orgânica Municipal.

(c)

A Lei Orgânica Municipal qualifica-se juridicamente como uma Constituição Local de terceiro grau, possuindo autonomia para criar direitos fundamentais novos e mitigar aqueles já existentes.

(d)

A imunidade material dos vereadores impede a sua responsabilização civil ou criminal por manifestações proferidas em suas redes sociais privadas.