Questões de Concurso

Prefeitura de Itupeva - SP

Concurso: Prefeitura de Itupeva - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC863185

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Acerca do microssistema de precedentes obrigatórios e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), assinale a alternativa correta

(a)

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é cabível quando o julgamento envolver relevante questão de direito, com grande interesse público, mas sem repetição em múltiplos processos.

(b)

O Município, por meio de sua Procuradoria Geral, possui legitimidade para suscitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante o Tribunal de Justiça em matérias tributárias de massa.

(c)

O julgamento do mérito do IRDR pelo Tribunal de Justiça possui caráter consultivo e persuasivo, servindo de orientação para casos futuros.

(d)

O efeito suspensivo decorrente da admissão do IRDR atinge apenas os processos em fase de conhecimento, não possuindo o condão de obstar o prosseguimento de execuções fiscais que versem sobre a mesma matéria de direito controvertida.