Questões de Concurso

No tocante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), assinale a alternativa correta.

(a)

O recolhimento unificado efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) engloba o ITBI incidente sobre as transmissões imobiliárias realizadas pela microempresa no exercício de suas atividades.

(b)

A exclusão de ofício de uma microempresa do regime do Simples Nacional operada pelo Município produz efeitos retroativos automáticos à data de abertura da empresa, anulando os pagamentos unificados realizados no período.

(c)

O Município possui competência administrativa para proceder à exclusão, de ofício, de contribuinte optante pelo Simples Nacional quando constatada a existência de débitos tributários exigíveis perante a Fazenda Pública Municipal referentes ao ISSQN ou ao IPTU.

(d)

O processamento da fiscalização e o lançamento de ofício do ISSQN de empresas optantes pelo Simples Nacional competem exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, vedado ao fiscal de tributos municipais lavrar autos de infração diretamente contra essas entidades.