Questões de Concurso

A respeito das taxas municipais instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

(a)

Ofende o princípio da tipicidade e a vedação de identidade de base de cálculo o fato de o Município utilizar a área útil do imóvel para balizar a taxa de licença e funcionamento, visto que tal critério é de exclusividade absoluta do IPTU.

(b)

A taxa de polícia municipal exige, para a sua regular cobrança, a demonstração por parte do fisco da realização de diligência fiscalizatória individualizada e física em cada contribuinte no respectivo exercício financeiro.

(c)

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal (Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF) calculada com base na área ocupada pelo estabelecimento comercial ou pelo número de funcionários, desde que haja presença do órgão administrativo estruturado e em funcionamento voltado a tal fiscalização.

(d)

A extinção do órgão municipal de vigilância sanitária local não impede a continuidade da cobrança da taxa respectiva, desde que haja previsão orçamentária para a reestruturação do serviço em até dois exercícios financeiros subsequentes.