Questões de Concurso

Prefeitura de Itupeva - SP

Concurso: Prefeitura de Itupeva - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Ambiental

FC863212

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Considerando as competências municipais em matéria ambiental, assim como as normas atinentes ao licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

(a)

Se um empreendimento de médio ou grande impacto estiver localizado integralmente dentro do território de um único município, a competência para o licenciamento será obrigatoriamente do órgão ambiental municipal.

(b)

Os Municípios são competentes para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, desde que possuam órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e composição paritária.

(c)

Diante de eventual omissão do órgão estadual em definir expressamente o que é impacto de âmbito local, o Município fica impedido de realizar qualquer ato de licenciamento ambiental dentro de seu território.

(d)

O critério de impacto local confere competência plena aos Municípios, bastando a previsão na Lei Orgânica Municipal.