Questões de Concurso

Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE

Disciplina: Direito Constitucional

FC863521

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A Constituição Federal de 1988 inaugurou novo patamar de proteção ao direito à educação das pessoas com deficiência, tratando a matéria no capítulo dedicado à educação. Sobre o tema, podemos corretamente afirmar que a Constituição de 1988:

(a)

determina que o atendimento educacional especializado ocorra exclusivamente em escolas especializadas mantidas pelo poder público

(b)

condiciona o atendimento educacional especializado à apresentação de laudo médico que comprove a deficiência do educando

(c)

restringe o atendimento educacional especializado à etapa do ensino fundamental, por se tratar da etapa obrigatória à época de sua promulgação

(d)

estabelece, como dever do Estado, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino