Questões de Concurso

Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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Conforme o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a instalação de um novo Distrito no Município se dá perante a seguinte autoridade:

(a)

Governador do Estado

(b)

Procurador-Geral da República

(c)

Presidente do Tribunal de Contas da União

(d)

Juiz de Direito da Comarca sede do Distrito