Questões de Concurso

Um partido político com representação no Congresso Nacional pretende questionar, perante o Supremo Tribunal Federal, determinada lei federal anterior à Constituição de 1988, sob o argumento de que seu conteúdo viola preceitos fundamentais atualmente protegidos pela Constituição. Considerando as características dos instrumentos de controle concentrado, é correto afirmar que:

(a)

A ADI é cabível contra qualquer lei anterior à Constituição, pois a incompatibilidade material superveniente transforma automaticamente a norma anterior em inconstitucional.

(b)

A ADPF pode ser utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive em situações nas quais a legislação anterior à Constituição seja objeto de análise.

(c)

A ADC deve ser utilizada prioritariamente para reconhecer a não recepção de legislação anterior, desde que exista controvérsia judicial relevante sobre sua compatibilidade com a Constituição.

(d)

A ADI e a ADC possuem exatamente o mesmo objeto e finalidade, distinguindo-se apenas pela legitimidade ativa dos respectivos autores e pelo procedimento utilizado no julgamento.