Questões de Concurso

Câmara de Catanduvas - PR

Concurso: Câmara de Catanduvas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO OMNI

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC863608

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Um servidor público efetivo pretende utilizar período contributivo anteriormente vinculado ao RGPS para completar os requisitos de aposentadoria no RPPS do ente em que atualmente exerce cargo efetivo. Sobre a matéria previdenciária, é correto afirmar que:

(a)

A contagem recíproca permite utilização de períodos contributivos entre regimes, observadas as regras constitucionais e legais e a correspondente compensação financeira entre os regimes.

(b)

O tempo de contribuição realizado no RGPS nunca pode ser aproveitado no RPPS, pois cada regime previdenciário possui autonomia absoluta e incompatível com qualquer forma de compensação.

(c)

A contagem recíproca permite ao segurado utilizar simultaneamente o mesmo período contributivo para obtenção de benefícios completos em regimes distintos, independentemente de compensação.

(d)

A utilização de tempo anterior depende exclusivamente de autorização administrativa do ente empregador, sendo dispensável a comprovação do vínculo e da contribuição realizada ao regime de origem.