Questões de Concurso

Câmara de Catanduvas - PR

Concurso: Câmara de Catanduvas - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO OMNI

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Previdenciário

FC863610

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Um ente público pretende instituir vantagem previdenciária sem indicar fonte de custeio correspondente, argumentando que a medida representa ampliação da proteção social dos segurados. Considerando os princípios constitucionais da seguridade social, a solução juridicamente adequada é:

(a)

A criação ou ampliação de benefício pode ocorrer independentemente de fonte de custeio, pois a proteção previdenciária prevalece sobre qualquer exigência de equilíbrio financeiro.

(b)

A correspondência entre benefício e fonte de custeio possui relevância constitucional, sendo necessária a observância das exigências relativas ao financiamento quando houver criação ou majoração de benefício.

(c)

A fonte de custeio somente é necessária para benefícios do RGPS, não alcançando os regimes próprios de previdência dos servidores públicos efetivos.

(d)

O princípio da precedência da fonte de custeio aplica-se apenas aos benefícios assistenciais, sendo inaplicável às prestações de natureza estritamente previdenciária.