Questões de Concurso

Um servidor público pretende aposentar-se sustentando que, por ter recebido determinada remuneração elevada durante os últimos anos de atividade, possui automaticamente direito à aposentadoria correspondente à sua última remuneração, sem aplicação de critérios de cálculo ou limites constitucionais. Considerando as regras previdenciárias, a conclusão juridicamente adequada é:

(a)

A última remuneração sempre corresponde automaticamente ao valor do benefício, independentemente da regra de aposentadoria aplicável, do regime previdenciário ou das contribuições realizadas.

(b)

O valor do benefício deve ser necessariamente inferior à remuneração do servidor em qualquer hipótese, pois a Constituição impede que aposentadorias alcancem valores equivalentes à remuneração.

(c)

A integralidade é regra universal dos regimes próprios, razão pela qual todos os servidores têm direito à aposentadoria calculada pela última remuneração independentemente da data de ingresso.

(d)

O cálculo depende da regra constitucional aplicável, do regime previdenciário e dos critérios de apuração da base contributiva, podendo existir limites e requisitos específicos para integralidade e paridade.