Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

FC864005

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O Estatuto da pessoa idosa (2003) prevê que as entidades de atendimento devem inscrever seus programas na Vigilância Sanitária e no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, especificando o regime de atendimento. Desse modo, as entidades de atendimento devem cumprir a seguinte obrigação:

(a)

oferecer atendimento a todos os idosos, reservando o atendimento personalizado para os casos que demandem cuidado específico.

(b)

proporcionar assistência religiosa para todos os idosos, seguindo a escolha religiosa da maioria.

(c)

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente, para entidades públicas e privadas.

(d)

manutenção da pessoa idosa da mesma instituição para preservação dos vínculos familiares.

(e)

celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato.