Questões de Concurso

Prefeitura de Jardinópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Jardinópolis - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC864081

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De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, são requisitos para a instauração do Incidente de Assunção de Competência no Supremo Tribunal Federal que

(a)

exista um processo de competência originária ou um recurso ordinário pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

(b)

a discussão seja predominantemente sobre questões de fato, não sobre o direito.

(c)

haja relevante interesse público demonstrado pelo grande número de processos em julgamento sobre o tema.

(d)

se o objetivo for prevenir ou resolver divergência entre as Turmas do tribunal, não se faz necessária a demonstração da existência da conveniência do julgamento.

(e)

pode ser instaurado em sede de competência recursal extraordinária.