Questões de Concurso

No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade civil por dano ambiental, fundada na teoria do risco integral, admite a alegação de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro como excludentes do nexo de causalidade, desde que o poluidor demonstre ter agido com a diligência devida.

(b)

No âmbito do processo administrativo sancionador, a imposição da penalidade de multa simples independe de prévia advertência, mas a sua conversão em prestação de serviços de melhoria ambiental constitui direito público subjetivo do autuado que reparar tempestivamente o dano.

(c)

A aplicação das sanções penais previstas na Lei n° 9.605/98 para as pessoas jurídicas exclui a possibilidade de sua responsabilização administrativa pelo mesmo fato, sob pena de configuração de bis in idem e violação da autonomia das instâncias.

(d)

As??penas??restritivas??de??direitos??aplicáveis??às pessoas jurídicas, decorrentes de responsabilidade penal ambiental, possuem eficácia temporária limitada em lei, mantendo-se em vigor pelo prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, independentemente da efetiva reparação do dano degradado.

(e)

O descumprimento de obrigação expressa em termo de compromisso de recuperação ambiental, lavrado perante o órgão fiscalizador, configura infração administrativa autônoma e autoriza a imediata execução do título, sem prejuízo da responsabilidade civil pela degradação original.

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