Questões de Concurso

Uma grande sociedade anônima protocolou pedido de recuperação judicial. O plano foi aprovado pela assembleia de credores. Um banco titular de garantia fiduciária sobre imóvel da empresa opôs-se à homologação, alegando que poderia executar extrajudicialmente o bem. Paralelamente, um avalista da devedora questionou a suspensão das execuções individuais promovidas contra ele.

Com base nas regras aplicáveis à recuperação judicial de empresas, assinale a alternativa correta.

(a)

Os credores conservam seus direitos e privilégios contra os avalistas e fiadores da devedora em recuperação judicial, podendo prosseguir com as execuções individuais contra tais garantidores.

(b)

O credor titular de garantia fiduciária sobre bem imóvel fica impedido de executar o bem durante todo o processamento da recuperação judicial, devendo aguardar o fim do processo para exercer seu direito.

(c)

A aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral requer a concordância da maioria dos credores presentes, calculada com base no montante global dos créditos habilitados, aplicando-se o critério de maioria simples do valor para todas as classes.

(d)

O plano de recuperação pode prever alongamento de dívidas por prazo superior a 36 meses para credores quirografários sem qualquer restrição.

(e)

Tendo em vista a fiscalização exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o interesse público na higidez do mercado de capitais, o processamento da recuperação judicial de sociedade anônima de capital aberto atrai a competência da Justiça Federal.