Questões de Concurso

Em relação ao auxílio que o Tribunal de Contas presta ao Congresso Nacional no exercício do controle externo, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

(b)

O Tribunal possui a atribuição de julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, devendo elaborar um parecer prévio em até trinta dias a contar de seu recebimento.

(c)

No caso de ilegalidade em contrato administrativo, o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Judiciário as medidas cabíveis.

(d)

O Tribunal deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, abrangendo inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

(e)

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa possuem natureza de recomendação, dependendo de confirmação pelo Poder Executivo para possuírem eficácia de título executivo.