Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Tributário

FC86504

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Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

(a)

Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.

(b)

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

(c)

Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.

(d)

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.

(e)

É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.