Estamos sempre tentando melhorar ainda mais o nosso site, para que você consiga estudar melhor. Você pode ajudar, envie sua sugestão e nossa equipe fará o máximo para lhe responder caso você coloque seu e-mail.
Informe seu e-mail cadastrado para que seja enviado um link para recuperação da senha.
No Juizado Especial Criminal,
a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.
os atos processuais são públicos e podem realizar-se em qualquer dia da semana, no horário diurno.
a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.